Embargos de Declaração Cível 0021039-36.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 03 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

CARMEM

Terceiro

JONIVALDO DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

RONALDO SILVA DA LUZ

CPF

Reu

AURIETE BARBOSA DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

CARMEM

Terceiro

JONIVALDO DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

RONALDO SILVA DA LUZ

CPF

Reu

AURIETE BARBOSA DE CARVALHO

CPF

Reu

ELIVALDO MIRANDA NUNES

CPF

Reu

TARCILIA BRITO DA PAIXAO

CPF

Reu

BRUNO RAPHAEL FIGUEIREDO

CPF

Reu

RUBIA MAYANE DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

MANOEL BORGES GONCALVES JUNIOR

CPF

Reu

NATHALIA DA SILVA SUSSUARANA

CPF

Reu

KLEBSON DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Reu

MARCIO CLAUDIO DE LIMA NUNES

CPF

Reu

MIRIAM HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SANDRA LUIZA SIQUEIRA FERREIRA

CPF

Reu

ALDINEZA FIGUEIREDO FERREIRA

CPF

Reu

ANDREA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

ANA PAULA RODRIGUES MONTEIRO

CPF

Reu

DICKSON TITO DA ROCHA

CPF

Reu

CARLOS CARDOSO DA CONCEICAO

CPF

Reu

LEONARDO PANTOJA PUREZA

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO SILVA DOS REIS

CPF

Reu

REGIVANE COSTA DA CONCEICAO PEREIRA

CPF

Reu

FRANCIDALVA CASTELO NUNES

CPF

Reu

JOEL PEDRADA

CPF

Reu

CLEIDE ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

IVAN PALMERIM DA COSTA

CPF

Reu

OLINDA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

GILMARA DOS PASSOS DE LIMA

CPF

Reu

VALDIRENE VILHENA DA SILVA

CPF

Reu

LUIZETE DA SILVA SUSSUARANA

CPF

Reu

MARIA CARMELINA DOS SANTOS CASTRO

CPF

Reu

JOSE LUIZ MADUREIRA DO CARMO

CPF

Reu

ANA MARIA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

ENESIO DE MORAES BONA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

28/10/2020, 17:51

Transitado em Julgado em 17/09/2020

28/10/2020, 17:50

Recebidos os autos

23/10/2020, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

23/10/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 16:55

Recebidos os autos

19/10/2020, 13:07

Conclusos para despacho

19/10/2020, 13:07

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

19/10/2020, 11:58

Ocorrência Processual Certificada

19/10/2020, 10:58

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 10:58

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

14/01/2020, 13:49

Recebidos os autos

14/01/2020, 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

07/01/2020, 11:52

Ocorrência Processual Certificada

07/01/2020, 11:40

Ocorrência Processual Certificada

09/10/2019, 10:36

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

28/10/2020, 17:51

Transitado em Julgado em 17/09/2020

28/10/2020, 17:50

Recebidos os autos

23/10/2020, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

23/10/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

TipoProcessoDocumento#63

•22/10/2020, 16:55

TipoProcessoDocumento#64

•02/10/2019, 17:34

22/10/2020, 16:55

Recebidos os autos

19/10/2020, 13:07

Conclusos para despacho

19/10/2020, 13:07

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

19/10/2020, 11:58

Ocorrência Processual Certificada

19/10/2020, 10:58

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 10:58

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

14/01/2020, 13:49

Recebidos os autos

14/01/2020, 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

07/01/2020, 11:52

Ocorrência Processual Certificada

07/01/2020, 11:40

Ocorrência Processual Certificada

09/10/2019, 10:36

Recebidos os autos

08/10/2019, 09:23

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

07/10/2019, 09:58

Publicado DECISÃO em 07/10/2019.

07/10/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2019

04/10/2019, 14:11

Expediente Encaminhado ao DJE

04/10/2019, 12:42

Recebidos os autos

04/10/2019, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

03/10/2019, 11:20

Outras Decisões

02/10/2019, 17:34

Recebidos os autos

30/09/2019, 09:59

Conclusos para decisão

30/09/2019, 09:59

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

27/09/2019, 12:45

Ocorrência Processual Certificada

27/09/2019, 12:44

Publicado DECISÃO em 26/09/2019.

26/09/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2019

25/09/2019, 14:19

Expediente Encaminhado ao DJE

25/09/2019, 13:06

Recebidos os autos

25/09/2019, 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

24/09/2019, 11:19

Outras Decisões

23/09/2019, 15:23

Juntada de Contra-razões

18/09/2019, 10:47

Recebidos os autos

18/09/2019, 09:12

Conclusos para decisão

18/09/2019, 09:12

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

17/09/2019, 10:03

Juntada de Contra-razões

16/09/2019, 16:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GLENDA BARBOSA PEREIRA em 05/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

05/09/2019, 06:01

Publicado Rotinas processuais em 27/08/2019.

27/08/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2019

26/08/2019, 14:13

Expediente Encaminhado ao DJE

26/08/2019, 13:29

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/08/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 13:29

Cancelada a movimentação processual 52315856

26/08/2019, 13:25

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/08/2019, 13:20

Juntada de Recurso especial

26/08/2019, 10:45

Juntada de Recurso extraordinário

26/08/2019, 10:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 15/07/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

15/07/2019, 06:01

Publicado DECISÃO em 08/07/2019.

08/07/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2019

05/07/2019, 15:03

Expediente Encaminhado ao DJE

05/07/2019, 12:49

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/07/2019, 12:49

Expediente Encaminhado ao DJE

05/07/2019, 12:48

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/07/2019, 12:48

Recebidos os autos

05/07/2019, 12:45

Recurso Extraordinário não admitido

03/07/2019, 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

03/07/2019, 12:42

Remessa Cancelada

03/07/2019, 10:22

Recurso Especial não admitido

02/07/2019, 11:44

Recebidos os autos

06/06/2019, 15:40

Conclusos para decisão

06/06/2019, 15:40

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

06/06/2019, 10:27

Juntada de Contra-razões

05/06/2019, 23:36

Juntada de Contra-razões

05/06/2019, 18:44

Recebidos os autos

27/05/2019, 13:17

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GLENDA BARBOSA PEREIRA em 24/05/2019 às 10:26:21 para Rotinas processuais

24/05/2019, 10:26

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA ELIZETE NUNES FREITAS.

17/05/2019, 11:51

Publicado Rotinas processuais em 14/05/2019.

14/05/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2019

13/05/2019, 14:03

Expediente Encaminhado ao DJE

13/05/2019, 09:21

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/05/2019, 09:21

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 09:21

Juntada de Recurso especial

09/05/2019, 19:32

Juntada de Recurso extraordinário

09/05/2019, 19:29

Intimação positiva via Escritório Digital de ELIZETE NUNES FREITAS em 23/03/2019 às 06:01:01 para Acórdão

23/03/2019, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de GLENDA BARBOSA PEREIRA em 23/03/2019 às 06:01:01 para Acórdão

23/03/2019, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/03/2019 às 11:09:19 para Acórdão

22/03/2019, 11:09

Publicado Acórdão em 14/03/2019.

14/03/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2019

13/03/2019, 14:56

Expediente Encaminhado ao DJE

13/03/2019, 11:04

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

13/03/2019, 11:03

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

13/03/2019, 11:03

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

13/03/2019, 11:03

Recebidos os autos

13/03/2019, 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

11/03/2019, 14:02

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MACAPÁ e não-provido

11/03/2019, 13:52

Recebidos os autos

27/02/2019, 10:24

Conclusos para julgamento

27/02/2019, 10:24

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

26/02/2019, 18:46

Processo/Recurso julgado

26/02/2019, 18:36

Publicado Pauta de Julgamento em 18/02/2019.

18/02/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2019

15/02/2019, 14:52

Expediente Encaminhado ao DJE

15/02/2019, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2019, 14:04

Recebidos os autos

15/02/2019, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

15/02/2019, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 09:47

Recebidos os autos

23/01/2019, 10:02

Conclusos para decisão

23/01/2019, 10:02

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

22/01/2019, 12:50

Juntada de Petição (outras)

21/01/2019, 22:38

Intimação positiva via Escritório Digital de ELIZETE NUNES FREITAS em 21/12/2018 às 06:01:01 para DESPACHO

21/12/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de GLENDA BARBOSA PEREIRA em 21/12/2018 às 06:01:01 para DESPACHO

21/12/2018, 06:01

Publicado DESPACHO em 12/12/2018.

12/12/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2018

11/12/2018, 16:04

Expediente Encaminhado ao DJE

11/12/2018, 09:59

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

11/12/2018, 09:58

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

11/12/2018, 09:58

Recebidos os autos

11/12/2018, 09:15

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

10/12/2018, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 13:01

Recebidos os autos

10/12/2018, 08:07

Conclusos para despacho

10/12/2018, 08:07

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

07/12/2018, 09:26

Distribuído por 4

07/12/2018, 09:22

Cancelada a movimentação processual 48723747

07/12/2018, 09:20

Fase excluída pela secretaria.

07/12/2018, 08:27

Juntada de Petição (outras)

05/12/2018, 16:54

Intimação positiva via Escritório Digital de ELIZETE NUNES FREITAS em 22/11/2018 às 09:35:46 para Acórdão

22/11/2018, 09:35

Intimação positiva via Escritório Digital de GLENDA BARBOSA PEREIRA em 22/11/2018 às 09:35:46 para Acórdão

22/11/2018, 09:35

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 19/11/2018 às 13:34:46 para Acórdão

19/11/2018, 13:34

Publicado Acórdão em 08/11/2018.

08/11/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2018

07/11/2018, 17:31

Expediente Encaminhado ao DJE

07/11/2018, 09:57

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/11/2018, 09:57

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/11/2018, 09:56

Ocorrência Processual Certificada

07/11/2018, 09:56

Recebidos os autos

25/10/2018, 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

23/10/2018, 12:47

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MACAPÁ e não-provido

23/10/2018, 12:45

Recebidos os autos

23/10/2018, 12:40

Conclusos para julgamento

23/10/2018, 12:40

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

23/10/2018, 07:44

Processo/Recurso julgado

22/10/2018, 09:15

Publicado Pauta de Julgamento em 15/10/2018.

15/10/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2018

11/10/2018, 15:23

Expediente Encaminhado ao DJE

11/10/2018, 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2018, 15:07

Recebidos os autos

26/09/2018, 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

24/09/2018, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 08:44

Recebidos os autos

03/09/2018, 13:32

Conclusos para decisão

03/09/2018, 13:32

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

03/09/2018, 10:30

Recebidos os autos

03/09/2018, 10:29

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

31/08/2018, 10:02

Ocorrência Processual Certificada

31/08/2018, 09:56

Redistribuído por sorteio.

31/08/2018, 09:47

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2018, 09:35

Remetidos os Autos em diligência para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

31/08/2018, 08:30

Ocorrência Processual Certificada

31/08/2018, 08:28

Recebidos os autos

31/08/2018, 08:25

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

29/08/2018, 09:09

Ocorrência Processual Certificada

29/08/2018, 09:08

Remessa Cancelada

29/08/2018, 09:07

Ocorrência Processual Certificada

28/08/2018, 11:58

Recebidos os autos

28/08/2018, 11:57

Remetidos os Autos para Parecer para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

27/08/2018, 10:16

Ocorrência Processual Certificada

27/08/2018, 10:16

Recebidos os autos

27/08/2018, 10:11

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

23/08/2018, 09:26

Distribuído por 4

23/08/2018, 09:20

Distribuído por 4

23/08/2018, 09:19

Distribuído por 4

23/08/2018, 09:18

TipoProcessoDocumento#64

•23/09/2019, 15:23

TipoProcessoDocumento#64

•03/07/2019, 12:42

TipoProcessoDocumento#64

•02/07/2019, 11:44

TipoProcessoDocumento#74

•11/03/2019, 13:52

TipoProcessoDocumento#63

•15/02/2019, 09:47

TipoProcessoDocumento#63

•10/12/2018, 13:01

TipoProcessoDocumento#74

•23/10/2018, 12:45

TipoProcessoDocumento#63

•24/09/2018, 08:44

TipoProcessoDocumento#216

•29/06/2018, 13:02

TipoProcessoDocumento#62

•21/05/2018, 22:42