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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 56.842,33

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

SAMYA SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAMYA SOARES DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMYA SOARES DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

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