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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.450,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

R L PORTELA NETO LTDA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSE ELIVALDO COUTINHO em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(23)