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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 65.349,30

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

HUGO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato ordinatório em 06/03/2026.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO RODRIGUES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Todas as movimentações(36)