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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 6.978,62

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

RUI ALBERTO NUNES GOMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1395

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUI ALBERTO NUNES GOMES em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)