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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.956,52

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Mazagão

Partes do Processo

FRANCISCO BASTOS DA SILVA

CPF 694.***.***-72

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

WANDERLEY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/AP 4659•Representa: ATIVO

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:13

Juntada de Certidão

27/04/2026, 13:12

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Termo de Audiência.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2026 11:30, Vara Única da Comarca de Mazagão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2026 11:30, Vara Única da Comarca de Mazagão.

Juntada de Petição de réplica

legal