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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 71.065,83

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSIMARY OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSIMARY OLIVEIRA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(31)