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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 18.073,77

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MAURO ROBERTO AMORIM FERREIRA

CPF

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)