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PrecatorioReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 30.063,72

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

Partes do Processo

RAIMUNDO PANTOJA PIRES JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO

CNPJ

Reu

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Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA FONSECA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PANTOJA PIRES JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Julgado improcedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação (outros)

Decorrido prazo de RAIMUNDO PANTOJA PIRES JUNIOR em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(23)