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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.535,93

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

ELIZA KATIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA KATIA DOS SANTOS SILVA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(44)