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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Competência Geral e Infância e Juventude de Laranjal do Jari

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Partes do Processo

LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAIRTES MARA BARRETO MOREIRA em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(26)