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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 23.263,84

Orgao julgador

6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

Partes do Processo

ELENILCE XAVIER BRAGA DOS SANTOS

Autor

BANCO BMG S.A

Reu

Advogados / Representantes

WANDERLEY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/AP 4659•Representa: ATIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/AP 4739•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

13/05/2026, 19:24

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:31

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Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2026 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Termo de Audiência.

legal