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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 11.582,35

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANITA MARTINS

CPF 525.***.***-68

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP 4935•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 10:23

Transitado em Julgado em 25/03/2026

26/03/2026, 10:23

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANITA MARTINS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANITA MARTINS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

legal