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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 16.672,58

Orgao julgador

Gabinete Recursal 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

BRASINETE ROCHA BARBOSA

CPF 508.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 05:55

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de BRASINETE ROCHA BARBOSA - CPF: 508.036.542-00 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal