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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.168,81

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

NADIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(23)