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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 8.195,26

Orgao julgador

Gabinete Recursal 04

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ELCIONE COUTINHO DOS SANTOS

CPF 794.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:13

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:13

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Conclusos para julgamento

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Gratuidade da justiça não concedida a ELCIONE COUTINHO DOS SANTOS - CPF: 794.794.802-04 (RECORRENTE).

Conclusos para decisão

legal