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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 48.811,17

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

WILMA MARIA PICANCO NERY

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILMA MARIA PICANCO NERY em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(21)