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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.677,61

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(19)