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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 7.140,13

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOANA ALVES PAMPHYLIO DE MORAIS

CPF 209.***.***-20

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

LAUREN NAGELA SILVA BARROS

OAB/AP 6442•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

07/05/2026, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:15

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ALVES PAMPHYLIO DE MORAIS em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

legal