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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.443,68

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LIVIA OLIVEIRA DE BRITO

CPF 890.***.***-20

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 03:01

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 12:15

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Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Ato ordinatório em 19/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/12/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

legal