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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARCLEI GOMES DOS SANTOS

CPF 823.***.***-68

Autor

MARCLEI GOMES DOS SANTOS

Autor

MARCLEI GOMES DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

MESSIAS QUEIROZ UCHOA

OAB/PR 30553•Representa: ATIVO

ANA CLARA SOUSA DE FREITAS

OAB/GO 72908•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/04/2026, 09:10

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:10

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Nomeado perito

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/02/2026 23:59.

legal