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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 29.555,43

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

GIRLENE LOPES NEVES

CPF

Autor

MACAPAPREV

Terceiro

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIRLENE LOPES NEVES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE LOPES NEVES em 11/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(22)