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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.726,39

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JANEA MARIA DE FREITAS MORAES

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANEA MARIA DE FREITAS MORAES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(20)