Agravo em Recurso Especial 0019889-78.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Reparação do Dano
Efeitos da Condenação
Parte Geral
DIREITO PENAL MILITAR
Agravo em Recurso Especial
TJAP
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
IVO TERRUGGI JUNIOR
CNPJ
27.***.***.0001-52
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Autor
FRACISNAY DA SILVA OLIVEIRA
CPF
745.***.***-53
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Reu
TRANSPORTE OLIVEIRA E MELLO LTDA
CNPJ
20.***.***.0001-70
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Reu
RAFIC DE NAZARE VIANA LIMA
CPF
209.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
21/06/2023, 14:53
Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2023
29/05/2023, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/05/2023, 19:24
Não conhecido o recurso de IVO TERRUGGI JUNIOR
25/05/2023, 23:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2023
25/05/2023, 23:01
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
16/05/2023, 08:38
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
16/05/2023, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
27/04/2023, 11:21
Documentos
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