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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.338,10

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

WALDEMIR ALCANTARA DA COSTA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIR ALCANTARA DA COSTA em 22/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(63)