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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ADRIANE LEAL GALVAO

CPF

Autor

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC

CNPJ

Reu

N DO O MIRANDA LTDA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de N DO O MIRANDA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE LEAL GALVAO em 05/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)