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Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 73.404,99

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOAQUIM CONCEICAO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/03/2026 23:59.

Extinto o processo por desistência

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Todas as movimentações(22)