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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.654,18

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ONEIDE MARIA MENEZES BAIA

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Notificação.

Expedição de Notificação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital