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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.736,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Inválido · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARCY RAFAEL RODRIGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCY RAFAEL RODRIGUES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(27)