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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.291,62

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

CELIA BEATRIZ DIAS DA SILVA

CPF 592.***.***-15

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP 1648•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/04/2026, 15:18

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 09:01

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

legal