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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 44.093,64

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSE MATEUS OLIVEIRA AMORIM

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Decorrido prazo de JOSE MATEUS OLIVEIRA AMORIM em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Todas as movimentações(28)