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Mandado de Segurança CívelEletrônicoPregãoModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2026
Valor da Causa
R$ 5.408.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Mazagão
Partes do Processo
CARDOSO & SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ 21.***.***.0001-01
EFRAN PEREIRA PACHECO
CPF 832.***.***-72
MUNICIPIO DE MAZAGAO
MS SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ 44.***.***.0001-27
Advogados / Representantes
KASSIA SANTIAGO DA SILVA
OAB/AP 4733•Representa: ATIVO
JOCIVAM PAIVA GARCIA
OAB/AP 5991•Representa: PASSIVO
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