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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2025

Valor da Causa

R$ 18.879,38

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

VALDOMIRO DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDOMIRO DOS SANTOS RIBEIRO em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(33)