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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 8.793,24

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MEREHKUE APALAI

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA (REQUERIDO)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)