Recurso Inominado Cível 6000149-19.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 33.043,03

Orgao julgador

Gabinete Recursal 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível de Santana

Partes do Processo

JOANA DA SILVA FREITAS

Autor

BANCO BMG S.A

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:07

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SANDRA MARIA PEREIRA DE ABREU NASCIMENTO

OAB/AP 3060•Representa: ATIVO

NATALY SENA UCHOA

OAB/AP 2413•Representa: ATIVO

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP 124809•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema nº 1.414 (REsp 2224599/PE) pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.

06/05/2026, 16:52

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

06/05/2026, 14:21

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:04

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 08:16

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA DA SILVA FREITAS - CPF: 674.057.702-15 (RECORRENTE).

12/03/2026, 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/03/2026, 16:57

Conclusos para admissibilidade recursal

12/03/2026, 13:07

Recebidos os autos

12/03/2026, 10:55

Distribuído por sorteio

12/03/2026, 10:55

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•07/05/2026, 07:45

TipoProcessoDocumento#64

•06/05/2026, 16:52

TipoProcessoDocumento#64

•12/03/2026, 16:57

TipoProcessoDocumento#62

•12/02/2026, 10:06

TipoProcessoDocumento#64

•14/01/2026, 07:49

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