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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

NELCICLEIDE VIANA DIAS CARIDADE

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Acórdão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELCICLEIDE VIANA DIAS CARIDADE em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(28)