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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.840,54

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ISMAILSON CARDOSO RODRIGUES

CPF 998.***.***-06

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP 4935•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:44

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:24

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMAILSON CARDOSO RODRIGUES em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

legal