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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/11/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

OSMAR PINHEIRO ESPIRITO SANTO

CPF 475.***.***-68

Autor

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC

CNPJ 15.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711•Representa: ATIVO

DIEGO RAMON DOS SANTOS VALES

OAB/AP 4614•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 07:47

Transitado em Julgado em 05/03/2026

09/03/2026, 22:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR PINHEIRO ESPIRITO SANTO em 27/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

legal