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Agravo de InstrumentoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.474,60

Orgao julgador

Gabinete 02

Partes do Processo

ANA MARIA VIANA

CPF 209.***.***-04

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP 1648•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:34

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Acórdão em 04/03/2026.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ANA MARIA VIANA - CPF: 209.880.282-04 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal