Execução Fiscal 0028005-49.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2015

Valor da Causa

R$ 9.097,16

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

ROBERVAL DE LAVOR CAVALCANTE

CPF

Reu

BRUNO EDUARDO MARTINS DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARTINS E ARAUJO LTDA - EPP

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ADIEL DE SOUSA DINIZ

OAB/AP 680·CPF·Representa: Autor

EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

OAB/AP 5036·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 10:02

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/03/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:11

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:54

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 12:46

Todas as movimentações(415)

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 10:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 17:05

06/04/2026, 10:02

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/03/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:11

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:54

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 11:36

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2025, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 14:58

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:53

Decorrido prazo de ADIEL DE SOUSA DINIZ em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:49

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 00:07

Juntada de Certidão

08/05/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2025, 13:18

Juntada de Certidão

24/04/2025, 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:32

Juntada de Certidão

15/04/2025, 13:31

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 08:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:43

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:23

Juntada de Certidão

19/11/2024, 08:17

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:49

Juntada de Certidão

18/11/2024, 08:47

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 22:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 09:01

Expedição de Ofício.

26/09/2024, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 16:39

Conclusos para decisão

05/07/2024, 23:01

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

21/06/2024, 22:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2024, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:30

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:17

Conclusos para decisão

10/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica

18/04/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 19:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/03/2024.

12/03/2024, 08:58

Conclusos para decisão

12/03/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica

03/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:19

Expedição de Ofício.

11/01/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:51

Conclusos para decisão

02/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica

09/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:19

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica

04/08/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 22:14

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/06/2023.

30/06/2023, 08:48

Conclusos para decisão

30/06/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica

08/06/2023, 06:01

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:50

Conclusos para decisão

11/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica

04/05/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:05

Conclusos para decisão

30/03/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2023, 18:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:51

Recebidos os autos.

06/03/2023, 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

03/03/2023, 13:38

Remessa Cancelada

03/03/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 15:55

Expedição de Ofício.

10/02/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 12:25

Determinada diligência

06/02/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 09:20

Conclusos para decisão

18/01/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica

26/12/2022, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 07:56

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:59

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica

14/11/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:17

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 11:12

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/08/2022.

19/08/2022, 08:57

Conclusos para decisão

19/08/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 09:50

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:18

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica

09/04/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/03/2022.

30/03/2022, 09:13

Juntada de Ofício

07/03/2022, 11:50

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 12/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

12/02/2022, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/02/2022, 11:20

Outras Decisões

27/01/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 10:31

Conclusos para decisão

09/12/2021, 10:31

Outras Decisões

05/12/2021, 14:29

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 14:21

Conclusos para decisão

22/11/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 08:44

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 13:58

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 13:57

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 09:36

Outras Decisões

23/08/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 11:47

Conclusos para decisão

02/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

20/06/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/06/2021, 09:14

Outras Decisões

08/06/2021, 22:09

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 13:03

Conclusos para decisão

25/05/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 21:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA em 03/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

03/05/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 09:42

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/04/2021, 16:34

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 11:32

Conclusos para decisão

08/04/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 08:54

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/03/2021.

23/03/2021, 12:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

07/03/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 19:45

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/02/2021, 19:44

Outras Decisões

24/02/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 09:53

Conclusos para decisão

08/02/2021, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2021, 09:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:07

Conclusos para decisão

15/01/2021, 15:07

Outras Decisões

14/01/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:50

Conclusos para decisão

15/12/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 15:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

05/11/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/10/2020, 08:29

Outras Decisões

22/10/2020, 21:12

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 10:43

Conclusos para decisão

21/10/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:21

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 02/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

02/10/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/09/2020, 14:24

Outras Decisões

21/09/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

20/09/2020, 00:29

Conclusos para decisão

20/09/2020, 00:29

Juntada de Outros documentos

20/09/2020, 00:27

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 10:27

Juntada de Outros documentos

27/07/2020, 10:54

Expedição de Ofício.

22/07/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 21:19

Conclusos para decisão

01/07/2020, 21:19

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 29/06/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

29/06/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA em 29/06/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

29/06/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/06/2020, 09:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2020, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 01:03

Conclusos para decisão

02/06/2020, 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

08/05/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 19:11

Conclusos para decisão

14/04/2020, 19:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 13/03/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

13/03/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/03/2020, 09:35

Outras Decisões

28/02/2020, 17:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/02/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

22/02/2020, 06:01

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 17:13

Conclusos para decisão

19/02/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 08:58

Expedição de Ofício.

12/02/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 10:27

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/02/2020, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 12:47

Conclusos para decisão

06/01/2020, 12:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

20/12/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA em 20/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

20/12/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/12/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 12:21

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/11/2019.

26/11/2019, 10:58

Conclusos para decisão

26/11/2019, 10:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 14/11/2019 às 17:47:33 para DECISÃO

14/11/2019, 17:47

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/11/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 11:35

Outras Decisões

04/11/2019, 11:50

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/10/2019.

21/10/2019, 11:03

Conclusos para decisão

21/10/2019, 11:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 11/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

11/10/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/10/2019, 08:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 08:48

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/10/2019.

01/10/2019, 08:48

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 16/08/2019 às 15:05:54 para Rotinas processuais

16/08/2019, 15:05

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/08/2019, 09:41

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 09:41

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/08/2019.

07/08/2019, 09:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 24/06/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

24/06/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/06/2019, 11:26

Outras Decisões

12/06/2019, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 00:35

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/05/2019.

30/05/2019, 09:42

Conclusos para decisão

30/05/2019, 09:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 14/05/2019 às 15:35:50 para Rotinas processuais

14/05/2019, 15:35

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/05/2019, 10:14

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 10:14

Decorrido prazo de PARTES em 10/05/2019.

10/05/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 08:46

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/03/2019.

22/03/2019, 08:46

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/03/2019 às 12:57:34 para DECISÃO

01/03/2019, 12:57

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/02/2019, 11:07

Outras Decisões

20/02/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 13:28

Conclusos para decisão

06/02/2019, 13:28

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/01/2019 às 09:29:47 para Rotinas processuais

22/01/2019, 09:29

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

14/01/2019, 08:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 08:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 12:46

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 120

12/12/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 09:24

Proferida decisão de mero expediente

04/12/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 12:30

Conclusos para decisão

21/11/2018, 12:30

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 08:07

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/11/2018.

06/11/2018, 08:05

Intimação positiva via Escritório Digital de HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA em 13/10/2018 às 06:01:01 para DESPACHO

13/10/2018, 06:01

Recebidos os autos

10/10/2018, 09:53

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

03/10/2018, 11:33

Autos entregues em carga ao ADVOGADO(A): ADIEL DE SOUZA DINIZ.

03/10/2018, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 09:51

Conclusos para despacho

27/09/2018, 09:51

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 25/09/2018 às 11:33:01 para Rotinas processuais

25/09/2018, 11:33

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

18/09/2018, 09:20

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 09:20

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/09/2018.

18/09/2018, 09:19

Intimação positiva via Escritório Digital de HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA em 23/08/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

23/08/2018, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

13/08/2018, 12:33

Proferida decisão de mero expediente

10/08/2018, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 10:47

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/07/2018.

27/07/2018, 07:55

Conclusos para decisão

27/07/2018, 07:55

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 11/07/2018 às 12:15:12 para DECISÃO

11/07/2018, 12:15

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/07/2018, 10:01

Proferida decisão de mero expediente

03/07/2018, 13:29

Recebidos os autos

18/06/2018, 13:08

Conclusos para decisão

18/06/2018, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

23/04/2018, 10:12

Audiência conciliação realizada. 04/04/2018 às 12:05:33

04/04/2018, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2018, 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2018, 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2018, 08:36

Expedição de Carta.

06/03/2018, 15:44

Expedição de Carta.

06/03/2018, 15:44

Expedição de Carta.

06/03/2018, 15:44

Audiência conciliação designada. 04/04/2018 às 11:04:00

02/03/2018, 10:07

Recebidos os autos

02/03/2018, 09:53

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRO JUDICIÁRIO SOLUCÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA.

01/03/2018, 10:38

Proferida decisão de mero expediente

28/02/2018, 10:03

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 12:03

Conclusos para decisão

05/12/2017, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 10:28

Recebidos os autos

23/11/2017, 12:25

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/11/2017 às 13:22:01 para Rotinas processuais

21/11/2017, 13:22

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

16/11/2017, 12:10

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 15:30

Autos entregues em carga ao ADVOGADO(A): ADIEL DE SOUZA DINIZ.

24/10/2017, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 10:04

Processo Suspenso

19/09/2017, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 10:34

Conclusos para despacho

15/09/2017, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 11:05

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 31/08/2017 às 09:25:10 para DECISÃO

31/08/2017, 09:25

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

29/08/2017, 16:31

Proferida decisão de mero expediente

28/08/2017, 13:45

Juntada de Ofício

24/08/2017, 12:40

Juntada de Ofício

24/08/2017, 12:38

Conclusos para decisão

24/08/2017, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 16:29

Conclusos para despacho

23/08/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 12:57

Recebidos os autos

20/07/2017, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 19:43

Conclusos para decisão

18/07/2017, 19:43

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE RÉ HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA.

17/07/2017, 13:33

Intimação positiva via Escritório Digital de HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA em 07/07/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais

07/07/2017, 02:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

27/06/2017, 14:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2017, 14:52

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 13:43

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 09:13

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 12:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/11/2016.

04/11/2016, 12:28

Conclusos para despacho

04/11/2016, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2016, 08:31

Publicado DECISÃO em 07/10/2016.

07/10/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2016

06/10/2016, 17:03

Expedição de Mandado.

06/10/2016, 09:18

Expediente Encaminhado ao DJE

06/10/2016, 09:17

Proferida decisão de mero expediente

26/09/2016, 11:56

Expedição de Certidão.

04/05/2016, 10:17

Conclusos para decisão

04/05/2016, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 10:16

Conclusos para julgamento

04/05/2016, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 10:14

Recebidos os autos

19/04/2016, 13:09

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA VANIA LUCIA CAVALCANTE MAGALHAES.

11/04/2016, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2016, 18:58

Publicado DECISÃO em 16/03/2016.

16/03/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2016

15/03/2016, 16:49

Expedição de Mandado.

11/03/2016, 08:25

Expediente Encaminhado ao DJE

11/03/2016, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2015, 11:09

Conclusos para decisão

17/12/2015, 11:09

Recebidos os autos

11/12/2015, 11:46

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA KATIA FRANCINETTE OLIVEIRA CABECA NEVES.

11/12/2015, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2015, 22:46

Expedição de Mandado.

24/11/2015, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2015, 08:32

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

23/11/2015, 14:15

Conclusos para despacho

23/11/2015, 14:15

Recebidos os autos

29/10/2015, 14:36

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE RÉ HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA.

09/10/2015, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2015, 23:48

Expedição de Mandado.

01/09/2015, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 12:10

Processo Autuado

14/07/2015, 09:32

Conclusos para despacho

14/07/2015, 09:32

Distribuído por sorteio

02/07/2015, 08:41

Decisão

•09/02/2026, 08:37

Decisão

•03/11/2025, 11:36

Decisão

•06/08/2025, 14:58

Decisão

•08/04/2025, 08:21

Decisão

•25/09/2024, 16:39

Decisão

•28/05/2024, 10:26

Decisão

•04/04/2024, 20:49

Decisão

•14/12/2023, 10:53

Despacho

•27/08/2023, 22:03

Decisão

•20/07/2023, 14:52

Decisão

•26/05/2023, 15:17

Decisão

•18/04/2023, 07:32

Decisão

•06/02/2023, 16:20

Todos os documentos(50)

Decisão

•06/04/2026, 10:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 17:05

Decisão

•09/02/2026, 08:37

Decisão

•03/11/2025, 11:36

Decisão

•06/08/2025, 14:58

Decisão

•08/04/2025, 08:21

Decisão

•25/09/2024, 16:39

Decisão

•28/05/2024, 10:26

Decisão

•04/04/2024, 20:49

Decisão

•14/12/2023, 10:53

Despacho

•27/08/2023, 22:03

Decisão

•20/07/2023, 14:52

Decisão

•26/05/2023, 15:17

Decisão

•18/04/2023, 07:32

Decisão

•06/02/2023, 16:20

Decisão

•05/09/2022, 12:10

Decisão

•23/06/2022, 17:27

Decisão

•27/01/2022, 09:04

Decisão

•05/12/2021, 14:29

Decisão

•23/08/2021, 09:53

Decisão

•08/06/2021, 22:09

Decisão

•22/04/2021, 16:54

Decisão

•24/02/2021, 10:12

Despacho

•05/02/2021, 09:42

Decisão

•14/01/2021, 14:04

Decisão

•22/10/2020, 21:12

Decisão

•21/09/2020, 16:54

Despacho

•17/07/2020, 14:43

Despacho

•02/06/2020, 16:53

Decisão

•08/05/2020, 17:18

Decisão

•28/02/2020, 17:30

Despacho

•10/02/2020, 20:47

Despacho

•09/12/2019, 12:21

Decisão

•04/11/2019, 11:50

Decisão

•12/06/2019, 14:13

Decisão

•20/02/2019, 14:29

Decisão

•04/12/2018, 17:35

Despacho

•01/10/2018, 12:05

Decisão

•10/08/2018, 11:13

Decisão

•03/07/2018, 13:29

Despacho

•04/04/2018, 12:05

Decisão

•28/02/2018, 10:03

Despacho

•15/09/2017, 14:05

Decisão

•28/08/2017, 13:45

Despacho

•21/08/2017, 12:57

Despacho

•14/12/2016, 19:12

Decisão

•26/09/2016, 11:56

Decisão

•10/03/2016, 13:31

Despacho

•24/11/2015, 08:32

Despacho

•28/07/2015, 12:10