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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.099,85

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

FONTANA DA SILVA BENTES

CPF 463.***.***-68

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP 4935•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 07:47

Juntada de Certidão

09/03/2026, 22:53

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FONTANA DA SILVA BENTES em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

legal