Acordo de Não Persecução Penal 6006573-80.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara de Garantias de Macapá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

KASSIA SANTIAGO DA SILVA

OAB/AP 4733•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 12:21

Determinado o arquivamento definitivo

17/04/2026, 10:35

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RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 09:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FELIPE RAFAEL SILVA DA SILVA - CPF: 910.635.232-49 (INVESTIGADO)

30/03/2026, 13:45

Expedição de Termo de Audiência.

30/03/2026, 13:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2026 10:30, Gabinete 01 da Central de Garantias.

30/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de KASSIA SANTIAGO DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

05/03/2026, 20:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 12:59

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 01:27

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 10:35

Decisão

•05/02/2026, 17:25

Decisão

•29/01/2026, 12:52

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