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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 14.108,61

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

FONTANA DA SILVA BENTES

CPF 463.***.***-68

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP 4935•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de FONTANA DA SILVA BENTES em 19/02/2026 23:59.

04/03/2026, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

14/02/2026, 01:12

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Decorrido prazo de FONTANA DA SILVA BENTES em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Alvará em 13/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

legal