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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 7.937,14

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROSIVALDO SERRA RABELO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSIVALDO SERRA RABELO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Todas as movimentações(21)