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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 24.064,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROBSON DA SILVA DUARTE

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(40)