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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 70.362,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

ODALENE PEREIRA MARTINS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)