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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.046,30

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

SHIRLEY MONICA BRASIL HAUSSLER LOBO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SHIRLEY MONICA BRASIL HAUSSLER LOBO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Determinada a emenda à inicial

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital