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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2025

Valor da Causa

R$ 47.783,14

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

SINTIA DOS SANTOS AMANAJAS

CPF

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SINTIA DOS SANTOS AMANAJAS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(29)