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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.285,72

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ALUIZIO DO NASCIMENTO BARREIROS MONTEIRO

CPF

Autor

LULUCA

Terceiro

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALUIZIO DO NASCIMENTO BARREIROS MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 18/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(29)