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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

ANA ROSA FERREIRA NERY DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSA FERREIRA NERY DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSA FERREIRA NERY DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA (REQUERIDO)

Todas as movimentações(18)